Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre
Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência
Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao criarem tributos, exercitam competências atribuídas pela CF.
Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,
José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete
Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, desde que atendidos determinados princípios e condições. Sobre o tema, considere:
I. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.
III. A responsa...
Compete exclusivamente à União:
Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.
Quais afirmativas acima estão corretas?
