Questão Q285148
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Comunicação Social / Jornalismo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Com referência a aspectos constitucionais, julgue os iten...

Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

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