Com referência a aspectos constitucionais, julgue os iten...

#Questão 285148 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis