Questão Q285151
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal Militar (STM)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Superior Tribunal Militar (STM)

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os ite...

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

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