A respeito de direito tributário, julgue os seguintes ite...

#Questão 563921 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis