Questão Q563921
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) 2010 - Professor do Ensino Básico Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) 2010

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes ite...

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).

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