Questão Q563920
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) 2012 - Analista em Ciência Área Gestão Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) 2012

Considere que a presidenta da República tenha apresentado...

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para a administração pública — é, conforme previsto na CF, da competência legislativa privativa da União.

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