A Constituição Federal limita o poder de tributar da Uniã...

Questão Q285212

2011 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Petrobras - Técnico em Comercialização Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011 • Petrobras

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a

cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

utilização de tributo com efeito de confisco.

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