A Constituição Federal limita o poder de tributar da Uniã...

#Questão 285212 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico em Comercialização Júnior

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a

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