Assinale a incorreta: Nos moldes da Constituição Federal,...

Questão Q285080

2012 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR - Procurador - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) do ano 2012 • Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR

Assinale a incorreta: Nos moldes da Constituição Federal, compete aos Municípios:

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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