De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,
A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as atividades abaixo, EXCETO:
Considere as seguintes ações:
I. Criar uma Autarquia.
II. Autorizar a instituição de Empresa Pública.
III. Autorizar a instituição de Fundação Pública.
IV. Autorizar a instituição de Sociedade de Economia Mista.
Necessitam de lei específica
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
As empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito público.
Julgue os itens a seguir, acerca do instituto do fenômeno da terceirização no âmbito das relações de emprego.
A contratação fraudulenta por empresa pública federal de empregados formalmente vinculados a empresa de trabalho temporário acarreta, como conseqüência direta e necessária, o reconhecimento do vínculo de emprego entre os trabalhadores e a pessoa jurídica tomadora de seus serviços, sem prejuízo das responsabilidades civil e administrativa do dirigente da empresa pública envolvida.
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
O esgotamento da via recursal administrativa não pode, em razão do princípio do devido processo legal, sofrer nenhum condicionamento.
Não está impedido de atuar no processo administrativo o servidor que:
Correlacione as duas colunas quanto aos princípios da lei federal de processo administrativo:
1 - gratuidade
2 - oficialidade
3 - segurança jurídica
4 - motivação
5 - finalidade
( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
( ) Impulsão, de oficio, do processo administra- tivo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
( ) Indicação dos pressupostos de fat...
Não se inclui entre os deveres do servidor, elencados no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União:
O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador:
