Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Independentemente de Demétrio ter ou não agido com imprudência ou imperícia, há responsabilidade civil pela morte e esta é atribuída ao estado de Roraima, objetivamente.

No que tange aos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um particular teve acesso ao interior da sede de um cartório de registro de imóveis e, aproveitando o descuido do oficial titular e de seus funcionários, destruiu várias folhas do Livro n.º 2 — Registro Geral.

Nessa situação, o particular praticou o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para sua formação quanto para seu desfazimento ou alteração.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

Como a administração pública só se justifica como fator de realização do interesse coletivo, seus atos devem dirigir-se sempre para um fim público.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

Poder hierárquico é o que a administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

Poder discricionário é o que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado.