A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita:
A lei federal que trata da ação popular alude aos elementos do ato administrativo, de forma a apontar os atos lesivos ao patrimônio público. Assinale no rol seguinte o vício que não está presente na citada legislação:
A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa verdadeira.
Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica
No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:
Tratando-se da evolução da prestação laboral ao Estado, assinale a afirmativa verdadeira:
O conteúdo do regime jurídico-administrativo, considerado por alguns como muito rígido, provocou o surgimento de um processo de flexibilização na gestão pública, com a instituição de espécies jurídicas institucionais não submetidas aos seus rigores.
Assinale, no rol abaixo, a espécie organizacional que se vincula ao regime jurídico-administrativo:
A Lei Federal nº 9.784 de 1999, que cuida do processo administrativo, dispõe sobre diversos princípios da Administração Pública. Todavia, existem outros princípios reconhecidos pela doutrina que não se incluem neste rol. Assinale, na lista abaixo, aquele princípio da Administração Pública que não é mencionado pela referida norma legal
Considere os itens abaixo sobre licença para tratar de interesses particulares.
I. Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
II. Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
III. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 3 (três) anos do término da anterior.
IV O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
V. A licença poderá ser gozada parceladamente, a juízo do funcionário, desde que dentro do período de 2 (dois) anos.
É correto o que está afirmado APENAS em
