com pena de detenção de até um ano, o juiz poderá aplicar o benefício da suspensão do processo, previsto na Lei n.° 9.099/1995.

o juiz não poderá determinar a João a medida protetiva de afastamento do lar.

não há a necessidade de representação por parte da vítima.

havendo representação, poderá a vítima retratar-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

o juiz não poderá determinar suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

de despejo em geral.

de natureza alimentar.

relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

não há preparo recursal.

admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.

o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.

a contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, a não ser as arguições de suspeição ou de impedimento do juiz, que se processarão na forma da legislação processual ordinária.

desde que requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, limitadas pelo juiz as provas impertinentes, excessivas ou protelatórias.

só se admitirá reconvenção se fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

em razão da celeridade exigida em seu procedimento, não se admite a oitiva de técnicos da confiança do Juízo, permitindo-se apenas a prova oral e documental.

as testemunhas deverão comparecer sempre independentemente de intimação à audiência de instrução e julgamento.

a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.

a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.

se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.

não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.

é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.

é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.

mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

é recorrível perante o próprio Juizado ou perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a critério da parte sucumbente.

tem como requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e a parte dispositiva.

É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.

A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.

o funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.

o comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.

o funcionário público que compra uma CNH falsa, mediante expectativa de que é produzida com papel autêntico e com prontuário registrado no órgão de trânsito, apresentando-a a policial rodoviário numa blitz.

o comerciante que expõe à venda, numa banca do shopping Oiapoque, em Belo Horizonte, 400 CD's piratas, cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

o funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.

o comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.

o funcionário público que compra uma CNH falsa, mediante expectativa de que é produzida com papel autêntico e com prontuário registrado no órgão de trânsito, apresentando-a a policial rodoviário numa blitz.

o comerciante que expõe à venda, numa banca do shopping Oiapoque, em Belo Horizonte, 400 CD’s piratas, cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

Somente o Ministério Público poderá fazer a proposta de suspensão do processo.

O prazo para a suspensão processual varia de dois a quatro anos a critério do Ministério Público, não podendo o juiz alterar o prazo a seu critério.

As condições para a suspensão do processo são de exclusiva atribuição do Ministério Público, não podendo o juiz alterar condição nem acrescentar condição que não tenha sido proposta pelo parquet.

Uma vez cumpridas as condições impostas e terminado o prazo da suspensão sem revogação, haverá extinção da punibilidade.