Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Crimin...

A A competência do juizado será determinada pelo lugar da consumação da infração penal. B São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. C São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. D A transação penal é posterior ao recebimento da denúncia.