Sobre os crimes de abuso de autoridade, constantes da Lei...

A Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado em Lei, será admitida a ação privada. B O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. C A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. D A ação penal é privada, devendo a vítima (querelante) oferecer a queixa no prazo decadencial.