Analise as afirmações a seguir, segundo a Lei de Execuçõe...

#Questão 573165 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmações a seguir, segundo a Lei de Execuções Penais.

l Constitui direito do preso a representação e a petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, que não pode ser suspensa ou restringida.

ll Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira e de parentes em dias determinados, que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do Diretor do Estabelecimento.

lll A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

lV O Diretor do Estabelecimento Penitenciário poderá conceder saída temporária de, no máximo sete dias, ao preso que estiver em regime semi-aberto e tiver bom comportamento.

V A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados independentemente de possuírem recursos financeiros para constituírem advogados.

Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

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