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Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

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Listagem de Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

#Questão 821291 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o trabalho do preso, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A) O condenado à pena privativa de liberdade e o preso provisório estão obrigados ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidades.

B) O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, será remunerado e está sujeito à Consolidação das Leis Trabalhistas.

C) É possível a execução indireta das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais, relacionadas à realização de trabalho pelo preso.

D) Não será computado para fins de remição da pena o tempo em que o preso ficou impossibilitado de prosseguir no trabalho, por motivo de acidente.

E) A realização de trabalho externo depende da autorização da direção do estabelecimento penal, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto da pena), considerando o tempo da prisão preventiva e da pena no regime fechado.

#Questão 821292 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta:

A) Incumbe à Defensoria Pública visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.

B) Incumbe ao Conselho da Comunidade, visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

C) Incumbe ao Patronato visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.

D) Incumbe ao Ministério Público visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando sua presença em livro próprio.

E) Compete ao Juiz da Execução inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.

#Questão 711368 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Agente de Telecomunicações Policial

É correto afirmar que as medidas voltadas à população carcerária, com caráter punitivo e com desiderato na recuperação do recluso para evitar, por meio da ressocialização, sua reincidência,

A) integram a prevenção primária, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, diminuindo- se os indicadores criminais.

B) são relevantes para a criminologia, impactando na diminuição dos indicadores criminais, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção.

C) são relevantes para a criminologia e integram a prevenção terciária, visando à recuperação do criminoso.

D) são relevantes para a criminologia, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção.

E) são relevantes para a vitimologia, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção.

#Questão 711379 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, assinale a opção correta.

A) A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar.

B) A remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento pátrio apenas por construção jurisprudencial.

C) O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho ou o estudo.

D) É possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental, médio ou superior.

E) O tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto.

#Questão 711401 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A) pratica falta média o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

B) a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e para a progressão de regime.

C) para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa.

D) o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave verificada após a edição da Lei no 12.234/2010 é de um ano, a contar da data da citação do acusado ou da primeira manifestação da defesa nos autos.

E) o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

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