A respeito da disciplina exigida dos internos, durante o...

Questão Q821297

2018 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG)

Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG) - Agente de Segurança Penitenciário - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG)

A respeito da disciplina exigida dos internos, durante o cumprimento da prisão provisória ou definitiva, segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:

A no cumprimento de sanções disciplinares, admite-se o emprego de cela escura B na execução das penas privativas de liberdade, o poder disciplinar deverá ser exercido pelo agente penitenciário de maior hierarquia C o condenado à pena restritiva de direitos não se sujeita à disciplina D como decorrência do cometimento de transgressões disciplinares, admite-se a aplicação de sanções coletivas E não deve haver falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

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