formal; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa.

material; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa.

material; à saúde; jurídica; educacional; vocacional; religiosa.

à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa.

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.