Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

21 Q715825

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação às faltas disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas. B O regime disciplinar diferenciado não pode abrigar presos provisórios. C A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. D Comete falta média o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho. E A decisão que reconhece a existência de falta disciplinar em procedimento judicialiforme abreviado dispensa motivação.

22 Q715794

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo:

A viabilizar os resultados de projetos restritos às funções penitenciárias, mediante ato do Poder Executivo, após autorização legislativa prévia. B separar do meio social os indivíduos inaptos ao convívio em sociedade, selecionados após análise criteriosa baseada nas teorias criminológicas de Lombroso. C ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. D prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de objetivo igual ao de uma condenação. E efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

23 Q715793

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho do preso, é correto afirmar:

A O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. B Os doentes ou deficientes físicos não trabalharão em nenhuma hipótese. C As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade também serão remuneradas. D O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, dentre outros objetivos, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado. E O preso condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.

24 Q715792

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:

A pagamento de cesta básica e multa. B prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. C interdição temporária de direitos e trabalhos forçados. D prisão simples e banimento. E reclusão e detenção.

25 Q715791

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Com relação à remição, é correto afirmar, EXCETO:

A O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não terá mais direito ao benefício da remição. B Trata-se do desconto na pena do tempo relativo ao trabalho ou estudo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, conforme proporção prevista em lei. C As atividades de estudo para fins de remição poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. D A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. E O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

26 Q715790

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Introduzido na Lei de Execuções Penais a partir de 2003, o Regime Disciplinar Diferenciado representa uma subespécie do regime fechado, mais rigoroso e exigente. Sobre o tema, é correto afirmar:

A É característica desse regime o recolhimento em cela coletiva com, no máximo, cinco detentos. B O preso terá direito à saída da cela por 1 (uma) hora diária para banho de sol. C A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, a este regime, sem prejuízo da sanção penal. D É característica desse regime a duração máxima de trezentos e sessenta e cinco dias, sem possibilidade de repetição da sanção. E Estará sujeito a este regime o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em crimes hediondos ou de carátertransnacional.

27 Q715789

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Com relação à utilização da monitoração eletrônica na execução penal, é correto afirmar que:

A poderá ser revogada se for constatado que o condenado ainda não cumpriu pelo menos 2/3 (dois terços) da pena. B é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações. C é um direito do preso que foi condenado ao regime aberto de cumprimento de pena. D trata-se de dever do magistrado e direito subjetivo do condenado a sua utilização. E o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica nos casos de cumprimento de pena restritiva de direitos ou livramento condicional.

28 Q715788

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que, EXCETO:

A tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. B provocar acidente de trabalho. C incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. D praticar fato previsto como crime culposo. E possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofendera integridade física de outrem.

29 Q715787

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e aceitação de certas condições é o(a):

A medida de segurança. B livramento condicional. C anistia. D suspensão condicional do processo. E multa penal.

30 Q715786

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Segundo a Lei n° 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando:

A o condenado tiver cumprido 2/5 (dois quintos) da pena, se ele for réu primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. B o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. C houver, por parte do condenado, bom comportamento carcerário e pagamento à vítima e ao Estado da indenização devida em decorrência do dano causado pelo crime. D houver, por parte do preso, comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. E o apenado apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que não irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

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