Questão Q715787
2018 IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE) - Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino) - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)

O instituto de política criminal, destinado a permitir a ...

O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e aceitação de certas condições é o(a):

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