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A. é de ...
#Questão 833284
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
,
VUNESP
,
2018
,
Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição)
, Juiz Substituto
Sobre a remissão, é correto afirmar:
A) é de concessão privativa do Ministério Público, antes ou depois de iniciado o procedimento, podendo o juiz, se não acatá-la, representar ao Procurador Geral da Justiça.
B) não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
C) não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
D) iniciado o procedimento, a concessão pela autoridade judiciária implicará a suspensão do processo, mas não pode acarretar sua extinção.
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