As penas privativas de liberdade devem ser executadas em...

Questão Q833285

2018 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG)

Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG) - Agente de Segurança Penitenciário - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG)

As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto B o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado C o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto D o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais E ao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução

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