Questões sobre Abuso de Autoridade Lei 4898 1965

NÃO se constitui abuso de autoridade:
  • A. ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
  • B. submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
  • C. a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.
  • D. deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
  • E. deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em
  • A. detenção por cinco a trinta dias, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até um ano.
  • B. detenção por um a nove meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até dois anos.
  • C. detenção por três meses a um ano, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até quatro anos.
  • D. detenção por um a três anos, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.
  • E. detenção por dez dias a seis meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.

É correto afirmar que o Delegado

  • A. cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos.
  • B. cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.
  • C. não cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa.
  • D. não cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
  • E. cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Quanto ao registro de arma de fogo, o SINARM estabelece alguns regramentos que devem ser atendidos, dentre eles:

I. O registro de arma de fogo será realizado em loja comercial habilitada pelo SINARM.

II. Deve-se apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. O prazo para renovação do Certificado de Registro de Arma de fogo é de até 10 anos da data da compra.

Quais estão corretos?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas III.
  • D. Apenas I e II.
  • E. Apenas II e III.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Durante uma atividade na Assembleia Legislativa do RS, alguns manifestantes quebraram móveis e danificaram as instalações do prédio, além de agredirem algumas pessoas na sala de audiência pública. Os agentes da segurança do prédio contiveram aqueles agressores e os mantiveram sob sua guarda até as autoridades policiais comparecerem e adotarem as medidas legais correspondentes. Nesse intervalo de tempo, alguns agentes utilizaram uma placa que colocaram no pescoço dos manifestantes com dizeres “Animais irresponsáveis, não merecem liberdade”, para que fossem vistos e ridicularizados perante os presentes. Qual foi o ato cometido por esses agentes?
  • A. Crime hediondo.
  • B. Contravenção insidiosa.
  • C. Acusação caluniosa.
  • D. Abuso de autoridade.
  • E. Excesso de arbitrariedade.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta quanto ao que configura o crime de abuso de autoridade a conduta que importe em qualquer atentado:
  • A. à liberdade de transposição
  • B. ao direito de moradia
  • C. ao sigilo da correspondência
  • D. à liberdade de gênero
  • E. ao direito ao trabalho
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta quanto ao cometimento do crime de abuso de autoridade sujeita o agente público à imposição das seguintes sanções administrativas:
  • A. advertência e repreensão
  • B. destituição de função e inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo público por prazo até cinco anos
  • C. suspensão do cargo e exoneração
  • D. demissão e readaptação
  • E. exoneração e transferência forçada
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima do fato tido como crime de abuso de autoridade caberá ao representante do parquet oferecer denúncia no prazo de
  • A. cinco dias.
  • B. quarenta e oito horas.
  • C. dez dias.
  • D. quinze dias.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou, sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição dirigida à autoridade superior. Assertiva: Nessa situação, a representação é condição de procedibilidade para a aplicação das sanções penais correspondentes.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Nos termos da lei, é possível a responsabilização civil, hipótese em que a sanção consistirá no pagamento do valor do dano cumulado com quantia indenizatória arbitrada pelo juiz.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: