Questão Q716674
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência (Língua Espanhola) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do ...

Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Nos termos da lei, é possível a responsabilização civil, hipótese em que a sanção consistirá no pagamento do valor do dano cumulado com quantia indenizatória arbitrada pelo juiz.

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