Questão Q716686
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Técnico Judiciário Área Segurança - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade, considere os enu...

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade, considere os enunciados abaixo.

I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

II. Constitui abuso de autoridade submeter pessoa, sob sua guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

III. Autoridade é apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar permanente e remunerada.

Está correto o que se afirma em

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