Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a al...

A São penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente. B A internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias. C Em cada comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. D Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.