Questão Q573169
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)
Legislação Especial Federal Lei 9.610/1998
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2013 - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2013

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em se...

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º, as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo 8o, define como FORA da abrangência da lei de direitos autorais,

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