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Questões sobre Lei 9.610/1998

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Listagem de Questões sobre Lei 9.610/1998

#Questão 716466 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Acerca dos direitos autorais previstos na Lei n o 9.610/1998, assinale a alternativa correta.

A) Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais gozam de proteção autoral.

B) Os programas de computador não são obras intelectuais protegidas pela lei.

C) Para que o autor tenha direito à proteção autoral, é obrigatório o registro da respectiva obra perante o órgão competente.

D) Para os efeitos legais, os direitos autorais são considerados bens móveis.

E) A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.

#Questão 708776 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Duas empresas estão disputando a titularidade de um aplicativo de transporte. Uma alega que foi a primeira a inventar o aplicativo e que a outra copiou a sua ideia. A segunda alega que já tinha dado entrada no pedido de patente junto ao INPI e que, portanto, teria os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo e que estaria protegida pelo direito de prioridade. Sobre o caso narrado, para solução do conflito, assinale a alternativa correta.

A) Independentemente da discussão de titularidade, sobre quem tenha criado o aplicativo, a sua proteção pela lei brasileira é regida pela Lei de Software no 9.609/98, pela lei de Direitos Autorais no 9.610/98, e pela Lei de Patente, quando aplicável. O registro, nesse caso, não é um requisito para formação do direito autoral, no entanto, contribui para a prova de anterioridade.

B) O aplicativo de software, pela lei brasileira em vigor, apenas e somente poderá receber a proteção de patente, e para que seja patenteável precisa atender aos requisitos do artigo 8o da Lei no 9.279/96, que são: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C) Um aplicativo é algo muito comum e copiável, não possuindo atividade inventiva. Pela legislação de patente, Lei no 9.279/96, artigo 13, é considerada invenção aquela que é dotada de atividade inventiva sempre que para um técnico no assunto não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

D) O direito de propriedade intelectual sempre confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros pratiquem atos com relação ao bem protegido sem a sua autorização. Mas nesse caso do aplicativo, devido à necessidade de garantir maior competição no mercado tecnológico, teria ocorrido a exaustão de direitos, com aplicação da licença compulsória prevista no artigo 6o de TRIPS que permite que os Governos controlem os termos e processos envolvidos na concessão de uma patente. Não aplica proteção ao aplicativo devido ao interesse público.

E) Todo e qualquer aplicativo é, por natureza, um software e, portanto, só pode ser protegido pela Lei de Software no 9.609/98, não sendo possível a sua proteção, em qualquer hipótese, pela Lei de Patente no 9.279/96.

#Questão 708777 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Uma determinada obra de livro, de titularidade de uma Editora, que não tem mais exemplares impressos encontrados com facilidade para aquisição, está sendo disponibilizada de forma gratuita em websites, no formato digital. Dessa forma, um determinado profissional faz o download (reprodução) do livro e o compartilha no website da empresa para acesso dos demais colegas de trabalho. Dias depois, a empresa recebe uma notificação extrajudicial enviada pela Editora, alegando que houve pirataria da obra. Nesse sentido, com base nos tratados internacionais e na legislação em vigor sobre propriedade intelectual, é correto afirmar:

A) se a obra já se encontrava esgotada ou com dificuldade de ser encontrada, então ela poderia ser reproduzida sem a autorização prévia do titular, segundo interpretação do dever da Editora de colocar a obra disponível ao público, previsto no artigo 53, da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, sendo descabida a notificação extrajudicial.

B) pelo princípio do uso justo, também chamado de fair use, qualquer pessoa que precise utilizar um conteúdo integral de uma obra, mesmo que esteja protegido por propriedade intelectual, pode fazê-lo, desde que dê o devido crédito de autoria (menção do nome do autor), previsto pelo artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, não precisando solicitar autorização prévia para seu uso integral, não havendo fundamento legal para a notificação extrajudicial.

C) segundo o artigo 22 e seguintes da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, a reprodução integral de obra protegida exige autorização prévia do titular dos direitos autorais sob pena de incorrer no artigo 184 do Código Penal, sendo portanto aplicável o envio da notificação extrajudicial.

D) a partir do momento em que uma obra é colocada na internet, ela cai automaticamente em domínio público, pois se torna de acesso público, não havendo mais como garantir proteção de propriedade intelectual sobre a mesma.

E) não houve prática de ato ilícito, pois poderia ser aplicada ao caso a prerrogativa do artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, de que não constituiu ofensa aos direitos autorais a reprodução em um só exemplar para uso privado.

#Questão 821524 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Revisor de Textos Braille

Considerando as disposições da Lei n.º 9.610/1998, julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos autorais. A lei autoriza a reprodução em braille de obras literárias, artísticas e científicas para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual, desde que sem fins comerciais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 830417 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Revisor de Textos Braille

Considerando as disposições da Lei n.º 9.610/1998, julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos autorais. O uso de outro sistema que não o braille para a reprodução de obras literárias para uso de pessoas com deficiência visual é vedado pela referida legislação.

C) Certo

E) Errado

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