a proteção aos direitos autorais depende de registro na Biblioteca Nacional.

para se identificar como autor, deverá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo.

a reprodução não autorizada é uma contrafação.

direitos patrimoniais de autor não se aplicam a obra anônima ou pseudônima.

constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.

Somente decorridos três anos do lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado e autorize a venda.

Na vigência do contrato da edição, assiste ao editor o direito de exigir que seja posta em circulação edição da mesma obra feita por outrem emprazos distintos.

Esgotada a edição, e o editor com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a cinco por cento do total da edição.

Mediante contrato de edição, o editor, obrigandose a reproduzir e a divulgar a obra literária, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la pelo prazo máximo de noventa dias.