A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os di...

#Questão 510517 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Informações Técnicas

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Em seu artigo terceiro, afirma que os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais,

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