Questão Q513257
2005 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial de Apoio Judicial - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Considerando-se o que determina a Lei nº 9.099/95, é CORR...

Considerando-se o que determina a Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que os Juiza-dos Especiais Estaduais são competentes para processar e julgar

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