O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, EXCETO:
As causas cujo valor não exceda a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo
As causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo
A ação de despejo para uso próprio
As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo
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