AS QUESTÕES DE NÚMEROS 59 E 60 BASEIAM-SE NA LEI N.º 9.09...

#Questão 513285 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 59 E 60 BASEIAM-SE NA LEI N.º 9.099, de 26-9-95. No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar, EXCETO:

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