Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais C...

A a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível. B os Embargos de Declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente. C a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que houve a consumação da infração. D o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais compete ao Tribunal de Justiça. E da decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.