Entre os requisitos para exercer a função de conciliador ou árbitro, NÃO se inclui:
ser bacharel em direito há mais de dez anos;
residência na comarca há mais de cinco anos do recrutamento;
idade superior a dezoito anos;
apresentação de atestado de sanidade física e mental;
idoneidade moral reconhecida.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
