Questão
Q574724
Prova: Concurso Prefeitura de Santos - SP 2005 - Assistente Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005
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Prefeitura de Santos - SP 2005
Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei Federal no...
Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei Federal no 9.099/95, e pela Resolução do Tribunal de Justiça de 24/11/95 têm como competência:
I. a conciliação, o processo e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade.
II. o processo, a avaliação, a coordenação e o julgamento das causas de menor prejuízo aos setores vulneráveis da comunidade.
III. o julgamento e o processo de causas cíveis e criminais de menor complexidade.
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