Questão Q574724
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Santos - SP
Prova: Concurso Prefeitura de Santos - SP 2005 - Assistente Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 Prefeitura de Santos - SP 2005

Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei Federal no...

Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei Federal no 9.099/95, e pela Resolução do Tribunal de Justiça de 24/11/95 têm como competência:

I. a conciliação, o processo e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade.

II. o processo, a avaliação, a coordenação e o julgamento das causas de menor prejuízo aos setores vulneráveis da comunidade.

III. o julgamento e o processo de causas cíveis e criminais de menor complexidade.

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