Em 20 de dezembro de 2.003, Berola é detido na posse de...

A será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, à luz da complexidade do fato; B será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, pois o fato-crime é regulado pela Lei 10.826/2.003, não alcançado pelo procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo; C será oferecido o instituto despenalizador da Lei 9.099/95, com o suprimento da vontade do autor do fato por seu curador; D o processo continuará suspenso até que o autor do fato se restabeleça, na forma do art. 152 do Código de Processo Penal; E o juiz ordenará a internação ou o tratamento ambulatorial do autor do fato em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.