Questão Q709955
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Atendente de Recepção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Crim...

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.

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