Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a segui...

#Questão 742357 - Legislação Especial Federal, Lei 8.009/1990, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF. É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo, nessa situação, violação ao direito social de moradia constitucionalmente assegurado.

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