A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplin...

#Questão 744149 - Legislação Especial Federal, Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

A) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.

B) Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.

C) A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.

D) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Navegue em mais questões

Questão anterior - #Questão 744148
Próxima questão - #Questão 744150