A a transformação estará condicionada à comprovação de compromisso, mediante ato de admissão no serviço público ou contrato de trabalho, para o exercício de atividade por prazo superior a dois anos. B a respectiva solicitação será formulada pelo estrangeiro interessado junto ao Ministério do Trabalho, devidamente instruída com os documentos constantes de instrução baixada por esse Ministério. C quando do processamento de sua solicitação, o Ministério do Trabalho poderá ouvir o Ministério da Ciência e Tecnologia, no caso de técnico ou pesquisador de alto nível e cientista, ou outro órgão governamental competente da área do especialista, sobre a conveniência da sua função no país. D o Ministério do Trabalho dará ciência da autorização de trabalho ao Ministério das Relações Exteriores como pré-requisito para a transformação do visto temporário em visto permanente. E a concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.

A A Lei somente poderá estabelecer distinções entre nacional e estrangeiro, especificamente do ponto de vista das atividades que podem praticar no Brasil, nos casos previstos na Constituição Federal. B Exceção feita ao caso do natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, o estrangeiro somente poderá exercer atividade remunerada no Brasil se tiver obtido um visto permanente. C Um estrangeiro com visto de turista que exerça atividade laboral no Brasil não faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal. D O estrangeiro, portador de visto permanente, que trabalhar no Brasil, poderá se associar normalmente à entidade sindical que represente sua categoria profissional, mas está proibido de nele exercer cargo de administração ou representação. E Ao estrangeiro é vedado o trabalho em empresas de televisão e de radiodifusão, bem como o trabalho de prático de barras, rios, portos, barras e canais.

A Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão. B Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. C A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade. D Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.