Segundo a Lei nº 6.815/80, que define a situação jurí

A a transformação estará condicionada à comprovação de compromisso, mediante ato de admissão no serviço público ou contrato de trabalho, para o exercício de atividade por prazo superior a dois anos. B a respectiva solicitação será formulada pelo estrangeiro interessado junto ao Ministério do Trabalho, devidamente instruída com os documentos constantes de instrução baixada por esse Ministério. C quando do processamento de sua solicitação, o Ministério do Trabalho poderá ouvir o Ministério da Ciência e Tecnologia, no caso de técnico ou pesquisador de alto nível e cientista, ou outro órgão governamental competente da área do especialista, sobre a conveniência da sua função no país. D o Ministério do Trabalho dará ciência da autorização de trabalho ao Ministério das Relações Exteriores como pré-requisito para a transformação do visto temporário em visto permanente. E a concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.