Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direi...

#Questão 526705 - Legislação Especial Federal, Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.

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