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A. os cr...
#Questão 830147
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 9.099/1995
,
Banca não informada
,
0000
,
,
É de competência dos Juizados Especiais Criminais:
A) os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.
B) os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.
C) as contravenções penais.
D) os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.
E) as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.
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