Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens sub...

#Questão 709917 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. Nas causas da competência dos juizados especiais cíveis, não se admite a reconvenção, podendo o réu, entretanto, formular pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.

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