Quanto ao tema consórcios públicos, o instrumento que est...

#Questão 737793 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Quanto ao tema consórcios públicos, o instrumento que estabelece as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos denomina-se contrato de:

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