Manoel possuía um terreno de 25.000 m2, que foi invadido ...
#Questão 738018 -
Legislação Especial Federal,
Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,
VUNESP,
2018,
Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP),
Analista Jurídico do Ministério Público
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