Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Le...

#Questão 513219 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não-superior a dois anos ou multa.

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