Questões de Concurso de Direito Administrativo

491 Q229590

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A mutabilidade do contrato administrativo é

A prerrogativa inerente a qualquer das partes, desde que vise ao restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro. B passível de ser invocada pelo particular contratado, nos casos de álea empresarial que resulte no desequilíbrio econômico financeiro do contrato. C dever da Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato nos casos de álea econômica, fato da Administração ou força maior. D faculdade atribuída às partes para, nos casos de fato da administração, imprevisível, possibilitar a alteração unilateral do contrato. E característica que permite à Administração Pública a alteração unilateral e limitada do contrato.

492 Q229588

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

A promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público. B serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público. C possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados. D prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica. E prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

493 Q229586

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

A configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público. B não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado. C configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito. D não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa. E não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

494 Q229584

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

A necessidade de lei autorizando a criação do ente. B necessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão. C submissão à autotutela da Administração Direta. D submissão ao regime próprio de previdência. E observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.

495 Q229581

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá

A desapropriar os imóveis de particulares e requisitar temporariamente os imóveis públicos. B instituir servidão administrativa sobre as áreas, observadas as formalidades legais, inclusive para os imóveis públicos. C instituir servidão administrativa sobre os imóveis particulares e desapropriar os imóveis públicos, que não podem ser objeto de servidão administrativa. D requisitar administrativamente os imóveis públicos e desapropriar os imóveis particulares. E adquirir as parcelas dos imóveis públicos atingidas pela obra e desapropriar o perímetro necessário dos imóveis particulares.

496 Q229580

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

A pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas. B possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis. C necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública. D obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal. E obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

497 Q229578

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

A normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei. B normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria. C disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares. D disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina. E regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

498 Q229577

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

A A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado. B A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário. C O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício. D O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública. E A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

499 Q229575

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

A autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. B autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração. C presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros. D imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. E presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

500 Q229181

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.

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