Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de...

#Questão 230288 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilitação.

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