Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

481 Q230218

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Faculdade de Apoio à Tecnologia (FAT)

Assinale a alternativa correta a respeito dos traços comuns entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

A

Personalidade jurídica de direito público exclusivamente.

B

Criação e extinção autorizadas por ato particular.

C

Não sujeição ao controle estatal.

D

Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

E

Vinculação aos fins definidos no contrato particular que a instituiu e desempenho de atividade estritamente de natureza administrativa.

482 Q229609

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A caracterização de uma atividade como serviço público exige

A a execução direta por parte do Poder Público. B a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão. C sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução. D gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular. E previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.

483 Q229607

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual no 10.261/68, dá-se o nome de

A reintegração. B aproveitamento. C investidura. D disponibilidade. E reinvestidura.

484 Q229605

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma hipótese expressa na Lei no 8.666/93 de dispensa de licitação é:

A A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada. B Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00. C Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00. D Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto. E Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

485 Q229603

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

A As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros. B Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional. C O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado. D O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo. E O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

486 Q229600

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

A O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização. B A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor. C A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado. D Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria. E A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

487 Q229598

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

A medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas. B medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei. C atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato. D atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto. E medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

488 Q229596

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

A indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade. B deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa. C indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório. D deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. E deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

489 Q229594

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto afirmar:

A É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato. B É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação. C Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado. D É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência. E Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei no 11.079/2004.

490 Q229592

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:

A a retrocessão. B o direito de extensão. C o desapossamento ficto. D os juros compensatórios. E a avaliação administrativa.

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